Compra de vacinas contra COVID por empresas privadas é liberada pelo Senado

O texto anula uma lei que obrigava as clínicas a considerar, por exemplo, a doação de 50% das doses ao SUS. A proposta também elimina a responsabilidade civil federal, estadual, distrital e municipal por efeitos nocivos causados ​​por vacinas.

Nesta terça-feira (25) o Senado Federal aprovou medidas provisórias para revogar uma lei de 2021 que exige contrapartidas para permitir que empresas comprem e distribuam vacinas para a Covid-19. O texto autoriza a compra de vacinas por clínicas particulares.
A medida provisória também elimina a responsabilidade civil federal, estadual, distrital e municipal por danos à população causados ​​pela vacinação pós-vacinação. Sendo uma medida provisória, a proposta está em vigor desde a data em que foi emitida pelo governo em junho deste ano.

Essa medida provisória dará às empresas que desejam vender vacinas mais segurança jurídica ao avaliar clínicas particulares.

No ano passado, quando o assunto estava em debate, o Ministério da Saúde indicou que entidades com fins lucrativos “podem vender produtos de vacinação de acordo com as recomendações do Plano Nacional de Operações de Imunização (PNO) contra a Covid-19”, disse o ministério. • Avançamos com o fornecimento de vacinas para toda a população.

O apresentador do projeto, senador Wellington Fagundes (PL/MT), chegou a dizer que clínicas e farmácias particulares já receberão as vacinas adquiridas este ano. No entanto, eles ainda não comunicam isso ao consumidor porque estavam aguardando a aprovação da medida temporária.

A lei revogada estipulava que as clínicas privadas só poderiam obter, distribuir e administrar vacinas Covid-19 após a conclusão da imunização dos grupos prioritários indicados no Plano Nacional de Ação de Vacinação Covid-19.

Além disso, de acordo com a antiga lei, as empresas devem doar pelo menos 50% para o Sistema Único de Saúde (SUS), e o restante deve ser utilizado gratuitamente. Fagundes lembrou que a lei exige esta disposição como forma de garantir “a imunização dos grupos prioritários definidos no plano nacional [de saúde]”. Mas agora “a quantidade de doses já enviadas pelo Ministério da Saúde é suficiente para cobrir 100% dos grupos prioritários” e que “há cerca de 70 milhões de doses em estoque”.

“Na verdade, à época deste parecer jurídico, não faria sentido permitir que grupos não prioritários fossem vacinados – devido ao seu maior poder aquisitivo e capacidade de vacinar – antes de outras pessoas que têm maior risco de contrair covid .19, entre outras coisas porque reduziria a eficácia da imunização de toda a população e aumentaria as desigualdades em saúde”, disse.

Durante a aplicação da medida temporária, a Associação Brasileira de Clínicas de Vacinas (ABCVac) apontou que já havia entendido que a lei que obrigava as empresas a pagar indenizações não Isso porque esse entendimento foi combinado com uma crise nacional de saúde pública ( Espin ).

Em abril de 2022, o governo assinou uma ordem para acabar com o estado de emergência. . A Autoridade Reguladora Sanitária (Anvisa) explicou ainda que o registro sanitário de vacinas já autorizava a comercialização e uso da vacina, não sendo necessária uma nova regulamentação autorizando o uso de clínicas privadas.

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